TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA - POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO, E NÃO DAS IMPORTÂNCIAS ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CORRÉU «ALEXANDRE GONÇALVES» QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES QUE VEM INDICADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL («FACTORING») - PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR FORÇA DE ENDOSSO EM PRETO - VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR FORÇA DA AVENÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER NEGADA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, ADEMAIS, SE ATINGE POR FORÇA DE SIMPLES CESSÃO CIVIL - PRECENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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