TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito