DOC. 569.4258.2012.4214

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Pedido de recurso em liberdade. Análise prejudicada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

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