TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SISTEMA HÍBRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE A INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A SE ABSTER DE SUSPENDER O SERVIÇO DEVIDO ÀS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS EM JUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
O Condomínio autor alega que a ré realiza cobranças excessivas utilizando um sistema híbrido, o qual não estaria de acordo com as normas estabelecidas pelo STJ. Tese revista pelo STJ quanto à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (Tema 414), que validou a cobrança de tarifa de água baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, quando há um único hidrômetro no condomínio. No caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não estão evidenciados, pois a probabilidade do direito não está claramente configurada, dado que a cobrança com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é considerada legal. A questão demanda apuração detalhada das cobranças realizadas pela ré, com a determinação de provas, especialmente a perícia, a fim de esclarecer a aplicação correta da metodologia de cobrança, conforme o Tema 414 do STJ. Decisão de indeferimento da tutela de urgência que merece ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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