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DOC. 569.4375.1868.6280

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público do DER. Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Cessação indevida do adicional. Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

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