TJSP. APELAções. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. rejeição. 2. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. autorização de compensação afastada. hipótese em que o autor já providenciou o depósito em juízo do valor que lhe foi creditado pelo réu. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. necessária majoração da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. alteração. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO c.p.c. fixação com base no §2º do aludido dispositivo legal. demanda julgada procedente. recurso do réu desprovido. apelo do autor provido em parte
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