DOC. 569.8207.3617.2108

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenização por danos materiais. Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde da autora em 2024, para o índice adotado pela ANS. Irresignação da autora para que estenda a substituição dos índices aplicados nos anos de 2021 a 2023. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos para que seja modificada a decisão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência em relação aos reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés nos anos de 2021 a 2023 deve ser mantido, visto que, a parte autora arca com o seu pagamento há mais de um ano, não se caracterizando o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).