DOC. 569.8481.8131.8387

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Laudo pericial que apontou a falsificação da assinatura disposta na cédula de crédito bancário. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de dois títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 10.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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