TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Resolução por culpa do Fornecedor - Propaganda enganosa - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Distribuição do ônus probatório - Atribuição à Autora em comprovar o fato controvertido - Questão já debatida de forma exauriente em Recurso com trânsito em julgado - Discussão em sede de Apelação impertinente - Requerente que não cumpre seu ônus processual em comprovar os fatos constitutivos de seu Direito - Aplicação dos termos do art. 373, «I», do CPC - Prova documental não demonstra atuação direta da Empresa Ré em prometer, inexoravelmente, a vaga de emprego - Conversa em aplicativo telefônico em nome de terceiros, meramente agendando entrevista de emprego - Inexistência de prova da relação entre as respectivas Empresas - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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