DOC. 570.0899.3999.7026

TJSP. PENHORA. SALÁRIO.

A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição, em qualquer percentual, comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam a percepção de baixo salário (R$ 1.589,25). Rendimentos módicos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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