DOC. 570.1590.5152.6435

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Cobrança de honorários advocatícios suspensos pelo benefício da gratuidade da justiça. Impugnação ofertada pela Executada e acolhida pelo Juízo, extinguindo a execução sem resolução do mérito. Insurgência do Exequente. Benefício sujeito à prova efetiva de mudança das condições econômicas da beneficiária. Ônus da prova do Credor. Teoria da Aparência não configurada. Hipossuficiência da Executada que não significa a miséria absoluta. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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