TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA. -
Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível o levantamento imediato de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo «ope legis» e ausente comprovação da atribuição de tal efeito pelo relator do recurso.
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