TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO PARCIAL. AUTORA, IDOSA, APOSENTADA COM RENDA ADVINDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO I.N.S.S. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E CONTESTAÇÃO DAS ASSINATURAS TIDAS COMO SUAS. BANCO RÉU QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ANÁLISE GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA, TENDO O RÉU PERMANECIDO INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL. UMA VEZ NÃO PRODUZIDA A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTRADIÇÃO, É FORÇOSA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.061, DO S.T.J. QUE IMPUTA SER O ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO C.D.C. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTIDAS NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, EM DOBRO, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA EM QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO S.T.J. PRESENÇA DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR PARTE DA AUTORA, CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM SUA CONTA CORRENTE RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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