DOC. 570.5600.0305.7100

TJRJ. Apelação. Guarda Municipal Monitor do Município de Resende. Pretensão de promoção e incorporação da gratificação correspondente da Lei Local 2.347/2002 ao salário-base, bem como de pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo de vantagens pecuniárias reflexas. Lei municipal que estipula apenas critério objetivo (temporal) para a promoção da carreira. Verdadeira progressão funcional travestida de «função gratificada". Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação conforme pretendido. Dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Câmara de Justiça e deste TJRJ. Desprovimento da Apelação fazendária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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