DOC. 570.6283.6051.9852

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Voo Nacional. Extravio de bagagem durante voo operado pela ré. Devolução após três dias. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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