DOC. 570.7182.8915.2015

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO - OFÍCIO PARA ÓRGÃO PAGADOR - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O agravante pleiteia a redução da multa, a sua substituição pela expedição de ofício ao órgão pagador ou, subsidiariamente, a estipulação de prazo de 45 dias para cumprimento da ordem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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