DOC. 570.8124.2323.9051

TJSP. Interdito proibitório. São Paulo. Osasco. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela agência reguladora. Descabimento. ilegitimidade passiva constatada. Demonstração, ademais, da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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