TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Lesão na perna direita do obreiro - Concessão de «auxílio acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo laboral constatada pelo histórico do autor e pelos demais documentos dos autos - Inexistência de CAT que poderia dar suporte ao reconhecimento da relação de causalidade - Acidente ocorrido, ademais, no momento em que o segurado não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa, exercendo a função de «carpinteiro» autônomo - Inteligência dos arts. 11, VII, 18, §1º, e 19, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Pedido e causa de pedir que se referem à doença ocupacional - Competência da Justiça Estadual - Precedentes - Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso
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