DOC. 570.9146.5891.9611

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos - Prevenção fixada pelo julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos destes embargos à execução - art. 110 do RITJSP: - Hipótese na qual o recurso julgado pela Cãmara suscitante se refere a outra execução de título extrajudicial, entre as mesmas partes, mas com base em título executivo diverso - Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada.

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