TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA Inexistência de obscuridade no julgado - Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de afastar a instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, pela embargante, sem os respectivos requisitos previstos no CTN, art. 148 - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento» a que faz referência a embargante que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pretensão de impor, unilateralmente, como base de cálculo do ITCMD ora discutido, o próprio valor venal de referência do ITBI - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa
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