DOC. 571.0708.0682.4785

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular e disparo de arma de fogo (arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Inviável o reconhecimento da consunção. Crimes praticados em circunstâncias e momentos distintos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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