DOC. 571.2488.6650.4363

TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Desconto indevido. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Falha na prestação dos serviços e segurança fornecidos ao consumidor. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Ocorrência de apenas dois eventos, sem continuidade e de baixo valor. Não caracterização de grave dano, no caso concreto. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor desarrazoado e desproporcional. Pedido subsidiário para redução do quantum indenizatório provido. Indenização fixada em R$5.000,00. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).