DOC. 571.2574.6927.9106

TJSP. APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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