DOC. 571.3064.1847.1627

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 48 débitos de IPVA. Possibilidade com relação a parte dos débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes.

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