DOC. 571.3071.4712.3385

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do CCB, art. 668. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC).

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