TJSP. Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, pois ficou estabelecido na sentença a legitimidade da rescisão do contrato pela Usina por ficar demonstrada incompatibilidade da nova contratação com a primitiva realizada entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da empresa autora, que teria utilizado o mesmo veículo para prestar serviços a outras empresas, simultaneamente, durante o período contratual com a usina. III. Razões De Decidir 3. A prova documental e testemunhal colhida nos autos, incluindo os registros de prestação de serviços e as declarações de testemunhas, demonstram que o caminhão contratado foi utilizado para prestar serviços a outras empresas em período concomitante ao contrato com a usina, impossibilitando o regular cumprimento do contrato celebrado. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A utilização do mesmo veículo para prestar serviços a diferentes empresas, em locais distantes e no mesmo período, autoriza a rescisão do contrato, pois comprovada incompatibilidade"
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