TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS» -
Empréstimo pessoal com garantia de bloqueio de aparelho de telefonia móvel (celular) - Sentença de procedência - Recurso da ré visando ao afastamento da condenação pelos danos morais. Subsidiariamente, busca a redução da quantia estabelecida na primeira instância - Impossibilidade - Cláusula contratual que se mostrou abusiva - Prática de Kill Switch não autorizada pela Anatel - Dano moral configurado - Não é admissível que, como forma de coerção para o pagamento da dívida, a credora prive o consumidor de um bem essencial, utilizado para comunicação, acesso a serviços bancários, realização de atividades profissionais, contatos com familiares e até mesmo para emergências médicas - A restrição do uso do aparelho extrapola os limites do direito de cobrança, impondo ao consumidor uma desvantagem manifestamente desproporcional - Quantia bem fixada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito