DOC. 571.3636.3700.8228

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

A ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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