DOC. 571.4739.8451.1375

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia à apelante. Provas produzidas nos autos comprovaram que os males causados à apelada extrapolaram o mero dissabor, caracterizando transtorno à sua honra objetiva, plenamente indenizável. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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