TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC,
art. 966, VI, VII e VIII - Sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, dando conta da quitação do débito - CPC/2015, art. 924, II - Alegação de erro pela prática de ilícito consistente na inserção inverídica de dados relativos aos pagamentos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC/2015, art. 966 - Precedentes do STJ e do TJSP - Indeferimento da petição inicial - Carência do direito de ação - art. 330, III e art. 485, I e VI, do CPC - Extinção do processo sem exame do mérito.
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