DOC. 571.6332.6920.4622

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF.

Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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