TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida não compareceu aos autos para apresentar defesa. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 que se mostra exorbitante. Alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos materiais. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Evento danoso é o termo inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no percentual máximo permitido por lei. Base de cálculo corretamente aplicada. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Pedido de majoração que não encontra amparo. Recurso parcialmente provido.
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