TJSP. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - O PARQUET BUSCA A MAJORAÇÃO DAS BASES, AFASTAMENTO DO REDUTOR, FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO, ENQUANTO A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CONDIÇÕES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS: FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES MANTIDAS NO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ARREDADO O BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE - DESCABIDAS A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVENDO-SE O APELO DEFENSIVO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito