TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que determinou à seguradora ré a devolução, em dobro, dos valores descontados. Insurgência da autora, pugnando por indenização por danos morais e pela incidência, desde cada desconto perpetrado, de juros moratórios sobre a repetição de indébito. Sentença que comporta parcial reparo. Descontos indevidos que tiveram início em 31/01/2018. Demanda ajuizada em 04/09/2023. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal da pretensão autoral no que tange à devolução das parcelas anteriores a 04/09/2018, ex vi do CDC, art. 27. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à autora que devem ser aplicados desde cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ). Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais arbitrada, porém, em patamar inferior ao postulado. Recurso parcialmente provido
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