DOC. 571.9700.9896.1282

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. MUNICÍPIO DE MATÃO. INADIMPLEMENTO.

Pleito de pagamento do valor histórico de R$ 2.004.122,90, data-base junho/2021, devidamente atualizado e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, por indicado inadimplemento de contrato administrativo no ramo de saneamento ambiental. Parcial procedência na origem, reconhecido o pagamento parcial dos aportes reclamados. Reexame necessário que se considera interposto, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do verbete sumular 490, STJ.

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