DOC. 572.0154.2310.3320

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O AUMENTO DE PENA, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO À CONDIÇÃO DE PADRASTO DO ACUSADO NA SENTENÇA. JÁ A DEFESA APELA SUSCITANDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, OU A REDUÇÃO DO RESPECTIVO AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU, AINDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FICARAM CABALMENTE COMPROVADAS REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL DA VÍTIMA, E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO OS ABUSOS SEXUAIS POR ELA SOFRIDOS POR PARTE DO APELANTE, QUAIS SEJAM, OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, TAIS COMO COLOCAR O PÊNIS DO RÉU EM SUA BOCA, RESTANDO CARACTERIZADO O DELITO IMPUTADO. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU OS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. CONTUDO, A SUA VERSÃO DOS FATOS, DE QUE TUDO NÃO PASSOU DE ARMAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. E, EM SENDO O OFENDIDO MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COMO POSITIVADO NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, RESTA EVIDENTE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PASSAMOS À DOSAGEM DA PENA. NO CASO DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, PORQUE OS ABUSOS SEXUAIS CAUSARAM GRANDES SOFRIMENTOS PSICOLÓGICOS PARA A VÍTIMA E EM SUA FAMÍLIA DESDE À ÉPOCA DOS FATOS. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS DESCRITOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, OS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL JÁ TRAZEM GRANDE SOFRIMENTO PARA A VÍTIMA E PARA A FAMÍLIA, AINDA MAIS EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA ERA UMA CRIANÇA. ASSIM, EMBORA AS CONSEQUÊNCIAS TENHAM SIDO MAIS GRAVES DO QUE O HABITUAL, O FATO JÁ FOI PREVISTO PELO LEGISLADO NO BALIZAMENTO DAS PENAS COMINADAS. IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 71, DA QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE MAJOROU A PENA DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO), CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM POR INÚMERAS VEZES, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER REALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.