TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Tendo a parte credora juntado documento probatório de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte devedora, impossível à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais.
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