TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - AFASTADA - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em decisão surpresa quando a r. sentença utiliza as provas colacionadas aos autos, cujo contraditório foi oportunizado, para fundamentar a sua conclusão. Nos termos do entendimento do Superior Tribuna de Justiça «a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc, bem como os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provado o estado de incapacidade a época em que praticados.».
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