DOC. 572.2391.4994.4924

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de rescisão do decisum por vício do ato de citação. Matéria de ordem pública. Pode ser suscitada por meio de ação declaratória ou por petição nos autos de origem. Inadequação da via eleita. Vício na citação impede que a sentença seja coberta pelo manto da coisa julgada, requisito essencial para a interposição da ação rescisória. Inteligência art. 966, caput do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, III e 485, I e VI do CPC.

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