DOC. 572.2775.0962.4478

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE

à execução - Reapreciação sob a ótica do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sitemática dos recursos repetitivos (Tema 243) - Peculiaridades do caso que revelam que os embargantes tinham ciência da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência mesmo antes de sua citação válida no processo executivo - Embargante advogada, com conhecimento jurídico - Dispensa de certidões específicas em nome do alienante - Divergência significativa entre os valores do negócio descritos pelas partes - Ausência de efetiva comprovação do pagamento - Excepcional reconhecimento da má-fé dos embargantes que se impunha - Precedentes do próprio C. STJ - Hipótese de retratação afastada - ACÓRDÃO MANTIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).