DOC. 572.3210.6726.7393

TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Quitação do financiamento imobiliário em decorrência do falecimento do mutuário segurado. Recusa de quitação. Alegação de falta de documentos para análise do sinistro. Inocorrência. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada. Mérito. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência. Acolhimento. Negativa de cobertura que decorre do enquadramento ou não dos requisitos contratuais firmados entre as partes. Recurso provido neste particular. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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