TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por ALAN CARLOS ALVES DE MIRA MAIA, pessoa jurídica, e ALAN CARLOS ALVES DE MIRA MAIA, enquanto avalista, contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a restrição de circulação sobre veículo alienado fiduciariamente, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA - SICOOB COPERMEC.
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