DOC. 572.3926.2122.9087

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho. O autor sofreu traumatismo craniano, com sequelas permanentes, incluindo diplopia (visão dupla), estresse pós-traumático e déficit cognitivo, que o impedem de retornar ao mercado de trabalho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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