TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE 280 VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. REGRA EDITALÍCIA DE QUE SOMENTE SERIA CORRIGIDA A PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO) DOS CLASSIFICADOS ATÉ DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS MAIS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA NOTA CONSIDERADA PARA ESSE FIM. AUTORA QUE FICOU NA 2.970ª COLOCAÇÃO, FOI DESCLASSIFICADA E POSTULA A NULIDADE DA CHAMADA CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NA FORMA DO ART 332, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE DESVIO DE FINALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 9º E 10º DO CPC), PORQUE O JULGADO RECORRIDO NÃO TROUXE NENHUMA QUESTÃO NOVA A MERECER PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA AUTORA. CASO QUE SE ENQUADRA NO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 376), NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA ELABORAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 332, II DO CPC QUE SE REVELA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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