TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Parte autora requereu a extinção do feito, deixando de cumprir a determinação judicial de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas - Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso provido
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