TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE BENS DO CEDENTE, BLOQUEIO DE BENS DAS SOCIEDADES CUJAS QUOTAS FORAM TRANSACIONADAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I.
Neste momento processual, antes mesmo da citação, os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, não se mostram preenchidos. Alegação de omissão dolosa de informações financeiras das empresas. Necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para formação de juízo de probabilidade. Insuficiência de elementos a demonstrar, ainda que em exame de cognição sumária, a alegada blindagem patrimonial e fraude contra credores. Descabimento, ainda, de bloqueio de bens de pessoas jurídicas que não são partes na demanda.
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