DOC. 572.6770.1827.9884

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO NO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR - PROVENTOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - NATUREZA VINCULANTE. 1.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 23 da Lei Estadual 21.710/2015 (Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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