TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de expedição de contramandado de prisão, garantindo a prévia expedição da guia de recolhimento definitiva. Provimento de rigor. O paciente foi condenado definitivamente como incurso nos crimes de homicídio e de roubo circunstanciado à pena de reclusão, no regime inicial fechado. A d. Juíza «a quo» deferiu o pedido de Odair para ter a guia de execução expedida e seus pedidos executórios analisados antes do cumprimento do mandado de prisão definitivo. Contudo, deixou de determinar a expedição de contramandado de prisão (outrora imposta). Constrangimento ilegal verificado, ante a possibilidade de o réu ser preso antes da análise de seus pedidos executórios. Necessidade de reversão do «decisum», em observância à lógica, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional. Caso excepcional a ensejar a concessão do «habeas corpus".
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