DOC. 572.8349.1677.1249

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré. 2. Embora a agravante sustente que havia uma relação estritamente de natureza comercial para o transporte de cargas, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional sob tal viés. 3. Na verdade, considerando os termos do acórdão regional é possível inferir apenas que o autor prestou serviços para a segunda ré, reconhecendo como consequência lógica a sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexiste registro acerca da existência e dos efeitos de suposto contrato de natureza civil entre a recorrente e a primeira ré, pelo que incide, no tema, o óbice da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

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