TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA NEGATIVA - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO. 1.
As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probante quanto à legitimidade da contratação. 2. O fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores na prestação dos seus serviços independentemente da existência de culpa. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da ilegitimidade do débito para que surja a responsabilidade de indenizar. 4. O valor arbitrado para a indenização deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o causador do dano, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito